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Pessoas com deficiência terão tempo ilimitado em vagas comuns da Área Azul

Pessoas com deficiência terão tempo ilimitado em vagas comuns da Área Azul, em Juiz de Fora.

 

A lei foi sancionada nesta quarta-feira (26) e entra em vigor daqui a 90 dias, ou seja, no final de janeiro de 2023.

 

De acordo com o texto, a utilização das vagas está condicionada à compra dos créditos. Na prática, a pessoa com deficiência ou responsável deverá pagar o valor referente ao tempo que o veículo ficar estacionado na vaga.

 

A nova legislação prevê ainda que o uso das vagas comuns por tempo ilimitado por deficientes não deve alterar o percentual das vagas especiais já existentes.

 

Vale lembrar que para utilizar o benefício, a pessoa com deficiência deve solicitar a credencial e colocar em no veículo em local visível para a fiscalização.