A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o texto que define novas regras para o funcionamento dos ambulantes. Segundo a proposta, o comércio popular em espaços públicos somente poderá ser exercida por MEI. Para atender à exigência, os candidatos passarão por uma licitação. As novas regras definem ainda que, aqueles que já atuam, mesmo que possuam autorização do Município, também devem participar de um processo licitatório.

Para se candidatar é obrigatório morar em Juiz de Fora há pelo menos um ano, além de outras condições relacionadas a habitação e renda familiar. Serão reservados pontos para candidatos com deficiência e idosos. O texto volta para a Prefeitura e, se sancionada, a regulamentação entra em vigor em até 90 dias.

Foto: Tribuna de Minas