A restrição de circulação dos transporte de turismo – ônibus, micro-ônibus, vans e similares – em Cabo Frio foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta terça (15), em caráter liminar e de efeito imediato. Já está em vigor, também, a retirada da cobrança de tarifas de acesso, que chegavam até R$2.500.

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O desembargador Marco Antonio Ibrahim, do Órgão Especial do TJRJ, afirmou que não se pode praticar uma cobrança abusiva e excessiva para regulamentar o fluxo de turistas em um determinado município. A liminar foi concedida, após ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH).