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Presidente Lula sanciona regulamentação da Reforma Tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, o principal projeto de lei que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. A reestruturação do sistema de impostos do país já era discutida há 30 anos.

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Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente Lula, em cerimônia no Palácio do Planalto. (Foto: Reprodução/Agência Gov)

A nova legislação promove, gradualmente, a substituição dos impostos PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, dividido em outros dois tributos. São eles: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal; e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União).

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Em 2026, haverá uma fase experimental, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem, gradualmente. Dessa forma, aos poucos, os tributos atuais deixam de ser cobrados.

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A regulamentação ainda determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, como arroz, feijão, carnes, farinhas, açúcar, pão, leite, diversos tipos de queijos, entre outros produtos.

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O texto ainda traz novidades como o cashback, que diz respeito à devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, a partir de alguns requisitos. A finalidade é diminuir o efeito regressivo da tributação.

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Os produtos que terão 100% de devolução da CBS e de, pelo menos, 20% do IBS à população de baixa renda são:

 

• Água;
• Botijão de gás;
• Contas de telefone e internet;
• Energia elétrica;
• Esgoto.

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Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

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Além disso, o texto prevê a incidência do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, que sobretaxa produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. São exemplos: bebidas alcóolicas, cigarro, refrigerantes, bens minerais, embarcações e aeronaves, e veículos.

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Nanoempreendedor

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Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a categoria de nanoempreendedor – profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano, ou seja, R$ 3.375 por mês. Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

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A nova categoria poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.